Matéria publicada no jornal DCI de 20/12/2016
Tribunal estadual aceitou criar três circunscrições para oferecer maior especialização aos juízes e aumentar a celeridade das sentenças de processos em tramitação na comarca da capital
São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ganhou três varas especializadas em Direito Empresarial. As novas circunscrições, criadas na semana passada na capital paulista, vão elevar a especialização e dar celeridade para os julgamentos, dizem especialistas.
Um dos autores de estudo que revelou a necessidade da criação dessas varas, o especialista em Direito Societário do escritório Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, Marcelo Guedes Nunes, observa que o País enfrente uma necessidade de modernização do poder Judiciário. Nessa linha, uma das questões mais importantes a serem aprimoradas na Justiça seria a qualidade das sentenças, obtida a partir de uma maior especialização dos juízes.
“Nós da Associação Brasileira de Jurimetria [ABJ], fomos procurados pela corregedoria de Justiça de São Paulo para identificar qual é a melhor forma de fazer essa especialização pretendida. Concluímos que as varas seriam parte da solução”, afirma ele.
Já o advogado da Saito Associados, Marcelo Reis, aponta que o estado de São Paulo como um todo, por ser o maior polo produtor do País, tinha uma grande deficiência em relação à qualidade técnica dos julgamentos. “A matéria societária exige especialização. Acredito que a partir de agora as decisões serão embasadas de maneira mais próxima à realidade”, defende o especialista. Vale lembrar que as capitais do Rio se Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já eram dotadas de circunscrições como as recém implantadas em São Paulo.
Segundo Guedes, até hoje, muitos juízos são realizados de forma intuitiva, de modo que era necessário aumentar a quantidade de fatos e dados com os quais os tribunais possam trabalhar. É por isso que o parecer aprovado pelo presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, é farto na apresentação de números. O documento mostra que, entre fim de 2013 e agosto de 2016, 5.740 processos relativos ao tema Empresarial deram entrada nas Varas Cíveis da capital.
Ainda conforme o parecer, dos 11.261 processos nas câmaras de segunda instância da Comarca da Capital, a maior parte das disputas envolve recuperação judicial (29,8%).
Guedes lembra que existe um provimento no Ministério da Justiça que prevê que para uma Vara ser criada é necessário que colegiado tenha uma demanda de, pelo menos, 1,8 mil ações por ano. No entanto, foi aberta uma exceção no caso das ações empresariais por conta da comprovada complexidade das ações desse gênero.
Solução
O sócio do Montenegro e Titto Advogados, Maicel Titto, afirma que, sem dúvida nenhuma, as varas vão contribuir para uma maior celeridade processual. Contudo, ele não vê a criação delas como uma solução mágica que vai resolver todos os problemas da Justiça em matéria empresarial.
“O que dificulta é que umas poucas varas são ser sobrecarregadas com um acúmulo de processos com alto grau de complexidade”, destaca.
Para Titto, o fato de o País viver um momento de crise econômica vai fazer com que o número de ações supere muito os 1,8 mil por ano. Além disso, o especialista vê como “inócua” qualquer tentativa de usar as varas para reforçar a Justiça se não existir uma estrutura adequada. “É preciso investir na capacitação dos trabalhadores [das varas], que devem ter um mínimo de conhecimento de balanço de empresas e de contratos”, diz Titto, concluindo que “caso contrário tudo poderia ficar sob responsabilidade do juiz”.
Na avaliação dele, a melhor solução para a falta de especialização – no momento – seria adotar mais a arbitragem e conciliação nos conflitos empresariais. “Tem que prestigiar as câmaras de arbitragem, onde se preservam muitos segredos. A privacidade e a celeridade são maiores nas mãos de um árbitro”, opina Titto.
Ricardo Bomfim
