Tag: Código Civil

14
dez

Descumprimento de obrigações condominiais Pode de custar mais caro

Confira o artigo do advogado Fábio Cortezzi, especialista da área imobiliária e contratual da Saito Associados, na Revista Infra:http://www.revistainfra.com.br/portal/Textos/?Acontece/15977/Descumprimento-de-obriga%C3%A7%C3%B5es-condominiais– *Por Fábio Cortezzi O Código Civil prevê a existência de diversas penalidades para os casos de violação das obrigações dos condôminos. Além das multas por inadimplemento, a legislação prevê a possibilidade de que o condomínio aprove em assembleia a aplicação de

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