Tag: CONTENCIOSO

17
jun

REGRAS DE PARCELAMENTO ICMS (SP)

No Estado de São Paulo existem duas formas de parcelamento do débito fiscal de ICMS: uma ordinária e outra especial. O primeiro, parcelamento ordinário, é mantido de forma cotidiana para os contribuintes manterem em dia com suas obrigações para com o Fisco do Estado, sendo uma grande fonte de recursos para a Fazenda Paulista. Este tipo de parcelamento se subdivide

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17
jun

Novos condomínios são obrigados a ter vagas para bicicletas

No tempo atual em que os automóveis são os grandes causadores de poluição e do recorde de congestionamentos da história, números que são superados em questão de dias e onde a preocupação das grandes cidades passou a ser o tema da mobilidade urbana visando minimizar os reflexos da “vida moderna”, o Prefeito da Cidade de São Paulo deu mais um

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23
maio

COOPERATIVAS DE TRABALHO: ASPECTOS JURÍDICOS E TEMAS ATUAIS

A Lei 12.690 de 19 de julho de 2012, trouxe inovações sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho revogando o parágrafo único do ultrapassado artigo 442, do texto consolidado que rechaçava o vínculo de emprego entre cooperativa e cooperado e deste em relação à empresa tomadora de serviços. Importante ressalvar que este assunto é de absoluta relevância nas

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