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29
ago

GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS DECISÕES RECENTES DO STJ

O Superior Tribunal de Justiça vem mudando seu posicionamento em relação à chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, que nada mais é que a concessão de benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral por um Estado sem a anuência dos demais em reunião no CONFAZ. Apesar do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição entender que o benefício unilateral concedido sem

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