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Vara de família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva – JULIO CESAR REIS MARQUES

Imagem por: Portokalis / Shutterstock.com Há pouco mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando interpretação conforme o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, vedando qualquer significado que implique em discriminação em razão da raça, sexo, cor e que nesse

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