Tag: multa

24
set

DECISÃO DO STF – MULTA CONFISCATÓRIA

Recentemente o Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática do ilustre Ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 754554) de contribuinte que estava discutindo o caráter confiscatório de multa aplicada pelo Fisco de Goiás de multa aplicada no valor de 25% sobre o valor da operação do contribuinte. Importante frisar que o STF entende que o princípio do

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4
jun

São Paulo terá radar que multa por velocidade média

Entre os novos radares que a Prefeitura de São Paulo vai instalar até o início de 2014 estão equipamentos que vão permitir medir a velocidade média em um trecho de via. Com isso, frear apenas ao passar no radar não vai adiantar. O motorista terá de permanecer abaixo do limite de velocidade na maioria do percurso ou poderá ser multado.

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28
maio

Doméstico demitido por justa causa receberá multa do FGTS

O projeto em discussão no Congresso que regulamenta a nova lei dos empregados domésticos prevê pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também para quem for demitido por justa causa. Pela proposta, a exceção valerá apenas para casos de roubo ou “flagrante de violência” física a crianças, idosos ou membros da família. Se houver comprovação

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2
maio

Demissão de doméstico poderá ter multa menor

O Congresso articula a fixação de duas alíquotas distintas para a multa do FGTS aplicada no caso de demissão de domésticos sem justa causa: 10% nos casos em que a iniciativa da demissão é do patrão; e 5% se houver acordo entre as partes. A legislação em vigor prevê uma multa única de 40% sobre o saldo do fundo de

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