Tag: SAITO ASSOCIADOS

4
maio

FGTS entra na partilha em caso de divórcio

  Os valores recebidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a constância do casamento passaram a integrar a partilha com o fim do relacionamento. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de partilha do FGTS daqueles que se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens ou pela comunhão universal de bens, explica a

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17
jun

REGRAS DE PARCELAMENTO ICMS (SP)

No Estado de São Paulo existem duas formas de parcelamento do débito fiscal de ICMS: uma ordinária e outra especial. O primeiro, parcelamento ordinário, é mantido de forma cotidiana para os contribuintes manterem em dia com suas obrigações para com o Fisco do Estado, sendo uma grande fonte de recursos para a Fazenda Paulista. Este tipo de parcelamento se subdivide

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17
jun

ESTABILIDADE PARA A EMPREGADA GRÁVIDA

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 17 de maio de 2013 a Lei número 12.812, que acrescentou o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O novo item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do

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17
jun

Novos condomínios são obrigados a ter vagas para bicicletas

No tempo atual em que os automóveis são os grandes causadores de poluição e do recorde de congestionamentos da história, números que são superados em questão de dias e onde a preocupação das grandes cidades passou a ser o tema da mobilidade urbana visando minimizar os reflexos da “vida moderna”, o Prefeito da Cidade de São Paulo deu mais um

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5
jun

TST definirá pagamento de horas de deslocamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir nas próxima semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego. O tema é controvertido e a decisão terá repercussão no caixa das companhias que oferecem transporte para seus funcionários, como vans e ônibus, por não existir transporte público no local de trabalho. A questão

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4
jun

São Paulo terá radar que multa por velocidade média

Entre os novos radares que a Prefeitura de São Paulo vai instalar até o início de 2014 estão equipamentos que vão permitir medir a velocidade média em um trecho de via. Com isso, frear apenas ao passar no radar não vai adiantar. O motorista terá de permanecer abaixo do limite de velocidade na maioria do percurso ou poderá ser multado.

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28
maio

Doméstico demitido por justa causa receberá multa do FGTS

O projeto em discussão no Congresso que regulamenta a nova lei dos empregados domésticos prevê pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também para quem for demitido por justa causa. Pela proposta, a exceção valerá apenas para casos de roubo ou “flagrante de violência” física a crianças, idosos ou membros da família. Se houver comprovação

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27
maio

Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado. O TJSP, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre as

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23
maio

DIFERENÇA ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA

Não são raras as vezes em que os advogados militantes são questionados por seus clientes a respeito dos honorários. Em sua maioria os questionamentos partem das pessoas físicas ao necessitar do trabalho do profissional técnico para representá-las em juízo, como autor ou réu. Neste passo, nasce para o profissional consultado o dever, senão a obrigação de esclarecer ao seu cliente

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23
maio

COOPERATIVAS DE TRABALHO: ASPECTOS JURÍDICOS E TEMAS ATUAIS

A Lei 12.690 de 19 de julho de 2012, trouxe inovações sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho revogando o parágrafo único do ultrapassado artigo 442, do texto consolidado que rechaçava o vínculo de emprego entre cooperativa e cooperado e deste em relação à empresa tomadora de serviços. Importante ressalvar que este assunto é de absoluta relevância nas

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