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2
maio

Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos

As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A indústria entrou com

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30
abr

7ª Câmara reconhece prescrição alegada por banco em ação movida por trabalhador acometido por doença ocupacional

Julgados parcialmente procedentes os pedidos do bancário que recebia do INSS auxílio-acidente desde 2004, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto entendeu que o reclamante, vítima de acidente de trabalho no banco onde trabalhava desde 1979, tinha direito a indenização por danos morais e materiais, e por isso condenou a reclamada a pagar o valor de R$

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29
abr

Calote do cheque é o maior em 4 anos

O calote do cheque deu um salto em março e atingiu no mês passado a maior marca em quase quatro anos. De cada 100 cheques compensados em março, 2,36 foram devolvidos por falta de fundos, depois de serem apresentados pela segunda vez, aponta levantamento feito pela Serasa Experian com base em dados do Banco Central. O recorde anterior havia sido batido em

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4
abr

Mala extraviada vai render indenização a passageiros

A empresa aérea que extraviar a mala de um passageiro que esteja fora do seu domicílio terá que pagar a ele, na hora, uma ajuda de custo de R$ 301, segundo uma nova regra proposta pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A medida, aprovada pela diretoria da Anac anteontem, deve começar a valer ainda neste ano. Antes, porém, há

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12
set

Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos ocorridos no período

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