LEI N° 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Com a entrada em vigor da lei 12619/2012 (nova lei dos motoristas) surge a preocupação das transportadoras com relação ao impacto financeiro que a lei trará, em especial no que se refere à jornada de trabalhos que passará a ser controlada, incidindo, por vezes, horas extras, ou seja, diminui-se o tempo de trabalho e eleva-se o custo da viagem.
Principais exigências da nova lei:
– Jornada de trabalho diária de 08 horas, 44 horas semanais;
– Motorista pode fazer no máximo 2 horas extras diárias;
– Cada 4 horas trabalhadas tem 30 minutos descanso;
– 1 hora intervalo para alimentação (almoço, jantar);
– 11 horas entre jornada obrigatório;
– Descanso semanal de 35 horas;
– O controle da jornada de trabalho poderá ser feito mediante registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.
– O tempo de espera (horas que excederem a jornada normal de trabalho no aguardo de carregamento e descarregamento ou embarque e desembarque, não computadas como horas extras) será indenizado com base no salário-hora normal acrescido de 30%.
IMPACTOS POSITIVOS
– Adequação da categoria a CLT
– Melhora na condição de trabalho do motorista
Impactos
– Necessidade de aumento da frota (possibilidade de aumento de veículos vazios);
– Aumento de frete;
– Baixa otimização dos veículos, vez que rodarão mais dias;
– Talvez necessidade de contratação de mais motoristas (aumento de mão-de-obra);
– Excesso de frotas nas rodovias;
– Falta de locais para parada;
– Aumento do custo de estoque (logística);
– Falta de mão de obra (motoristas) para a adequação a nova demanda de volume de veículos;
– Lei não contempla exceções para as cargas vivas e/ou perecíveis;
– Maior risco de assaltos devido ao maior tempo parado e por não ter locais adequados;
Sugestões para a diminuição dos impactos da nova legislação nos custos dos processos logísticos
Os impactos da legislação sobre os custos podem ser minimizados com a melhora dos processos logísticos, como por exemplo:
A) Redução nos tempos de carga e descarga no cliente;
B) Diminuição das restrições à circulação de caminhões tanto nas marginais de São Paulo quanto nos centros urbanos;
C) Melhor aproveitamento da capacidade dos veículos, uma vez que, quanto maior esse aproveitamento, melhor será diluído o custo fixo por tonelada;
D) Maior agilidade na liberação dos veículos nos postos fiscais das fazendas estadual e federal, na fronteira entre os estados.
