Nova lei da internet pode gerar cerca de 17 mil processos por ano

A discussão sobre o novo Marco Civil da internet pode afetar os direitos autorais no país, alertam entidades que representam autores, compositores, escritores e artistas. O motivo é que o projeto, da forma como está escrito, cria muita burocracia e custos para a retirada de conteúdo publicado sem autorização na rede. Marisa Galdeman, diretora-executiva da União Brasileira dos Compositores (UBC) afirma que a nova regra pode gerar cerca de 17 mil processos judiciais por ano, de forma totalmente desnecessária. Marisa, entre outros especialistas do setor, participa na tarde de hoje de debate sobre o tema na Academia Brasileira de Letras, no Rio.

Hoje, diz Marisa, a defesa dos direitos autorais no Brasil funciona na base do “notificar e retirar”, sem necessidade de processo judicial. Usado como modelo em grande parte do mundo desenvolvido, alega, o sistema funciona muito bem aqui, onde 17 mil demandas foram resolvidas de forma célere.

– Este caminho (judicialização) é oposto ao que ocorre na Europa e nos EUA. Os casos vão entupir a Justiça, além de dificultar o controle destes direitos, pois o tempo da internet é diferente do tempo do Judiciário – disse.

Sydney Sanches, advogado que representa entidades como a UBC e a União Brasileira de Editoras de Múscia (Ubem), diz que a proposta prejudica mais os pequenos artistas, pois o custo para se discutir a publicação irregular na internet pode passar dos atuais R$ 1.500 (no máximo) da notificação para, em média, R$ 3 mil do custo processual. Para ele, o sistema atual funciona bem e não há necessidade de se criar um órgão regulador do direito autoral, para fiscalizar o Ecad e cuidar das questões autorais:

– Não faz sentido criar um órgão regulador, o sistema funciona bem, e o Ecad é um órgão formado pelos próprios autores, não é necessário um controle externo.

Google: “Defendemos a liberdade”

Mas, para o advogado Daniel Campello, diretor da CQ Rights, empresa de direitos autorais, o atual modelo é falho, porque dá muito poder para empresas como a Google – que define se aceita ou não as notificações para retirar material do YouTube, por exemplo. Segundo ele, países europeus estão revendo o modelo “notifica e retira”.

– Hoje vemos uma série de problemas, os músicos não recebem por seus direitos e essa discussão sobre retirada de material da internet é arbitrária. A Google não pode ser o juiz destas questões. Não acredito que a solução seja a Justiça, mas o Marco Civil pode prever que um órgão administrativo, formado por especialistas, resolva isso. E esse órgão poderia fiscalizar todo o sistema.

O cantor Leoni diz que já foi vítima do “notifica e retira”.

– Lancei um disco com a distribuição da Warner, mas os direitos eram meus. A empresa acionou a Google e retirou um material que eu tinha colocado na rede. A Google não checou se a empresa detinha de fato o direito – disse, ressaltando que “a discussão tem que ser maior e a internet deve continuar democratizando a arte”.

Carlos Felix Ximenes, diretor de comunicação da Google no Brasil, afirma que o modelo funciona bem. Destaca que em qualquer material há meios fáceis para se denunciar a publicação irregular e que a questão judicial deverá ser restrita aos casos de difamação:

– Nossa política é clara, respeitamos os autores e acreditamos que precisam ser remunerados. Mas também defendemos a liberdade de expressão e não podemos retirar qualquer publicação por causa de uma notificação de alguém que se sentiu ofendido, isso precisa passar por um processo.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto do Marco Civil da internet, não foi encontrado para comentar a polêmica, mas sua assessoria informou que o texto de sua relatoria ainda passará por alterações.

 

Fonte: AASP

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