Sua empresa pode optar em aderir ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo – no período de 01/03/2013 a 31/05/2012. Os débitos são referentes aos fatos geradores até 31/07/12.
É uma excelente oportunidade para quitar a dívida de sua empresa. Os juros são coerentes, assim como as condições de pagamento.
- À vista – redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.
- Parcelado em até 120 vezes – redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.
Número de Parcelas |
Acréscimo financeiro |
até 24 parcelas |
0,64% ao mês |
de 25 a 60 parcelas |
0,80% ao mês |
de 61 a 120 parcelas |
1% ao mês |
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500,00 e permanecerá fixo da primeira a última, desde que paga até o vencimento.