FISCOS DO BRASIL E DOS EUA TROCARÃO INFORMAÇÕES

Publicado na edição do dia 13/03/2013 do Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo nº 211 permitirá o intercâmbio de dados fiscais de contribuintes brasileiros e americanos entre a Receita Federal do Brasil e o Internal Revenue Service (IRS) – o Fisco americano celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.

O Departamento do Tesouro americano está estimulando os países a assinar acordos bilaterais para a troca das informações. Em troca, oferece reciprocidade. Ou seja, por meio desses acordos, o governo dos EUA tanto recebe as informações relativas aos cidadãos americanos quanto envia ao país signatário informações bancárias de seus cidadãos.

Até agora, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Espanha e Japão já assinaram acordos bilaterais com os EUA.

De acordo com Flávio Araújo, coordenador-geral de relações internacionais da Receita Federal do Brasil, com a aprovação do acordo “o espaço para a sonegação e a evasão vai diminuindo. Para ele, a aprovação do projeto de decreto legislativo para a troca de informações tributárias é um impulso para que outros acordos na mesma linha sejam aprovados. Um exemplo disso é um acordo multilateral para o intercâmbio de dados fiscais que envolve 50 países e que já foi assinado pelo Brasil, mas que ainda depende de aprovação no Congresso.

Para Gabriel Rico, CEO da Câmara Americana do Comércio (Amcham), com o acordo recém-aprovado o Brasil agora pode evoluir para a assinatura de outros acordos. “O acordo de troca de informações é uma forma concreta de aumentar a transparência nas transações internacionais e reduzir o fluxo ilegal de capitais que alimenta o narcotráfico, o contrabando de armas e o terrorismo internacional”, afirma.

Com isso as autoridades administrativas fazendárias no Brasil poderão utilizar tais informações para proceder à fiscalização de contribuintes brasileiros e utilizá-las como prova para autuações fiscais.

Autor: Marcelo Milton da Silva Risso – Advogado Especialista em Direito Tributário

 

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