Os valores recebidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a constância do casamento passaram a integrar a partilha com o fim do relacionamento. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de partilha do FGTS daqueles que se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens ou pela comunhão universal de bens, explica a advogada Tatiana Abad, especialista em direito de família e sucessões da Saito Associados.
Tatiana esclarece que até então, parte da jurisprudência entendia que o FGTS enquanto depositado na conta vinculada ao empregador não poderia ser objeto de partilha, porém, em outros momentos, a hipótese era admitida.
“A divisão era admitida apenas quando houvesse saque do benefício para a aquisição de bens, por exemplo. Com isso o STJ, reforça a tendência já existente da partilha do benefício que tenha sido obtido na constância do casamento”, explica.
“A partilha do FGTS é relativa apenas aos valores recebidos na constância da união”
O STJ decidiu sobre o assunto, ao julgar ação em que um casal utilizou os recursos do FGTS para a aquisição de um imóvel. Com o fim do relacionamento, o ex-marido requereu partilha igualitária mesmo tendo sido maior a participação da ex-esposa na compra do apartamento.
De acordo com o STJ, a incomunicabilidade dos proventos só ocorre em momento anterior ou posterior ao casamento, mas durante a constância da união o patrimônio comum pode ser dividido em eventual partilha de bens.
Tatiana Abad ressalta que a partilha do FGTS é relativa apenas aos valores recebidos na constância da união. Ela cita que em um caso hipotético em que um casal se divorcia e um dos cônjuges continua trabalhando. “Quando esse cônjuge tiver que levantar o saldo do FGTS será partilhado parte do valor que se adquiriu na constância da união e não a metade do valor total”, finaliza.
Advogada Tatiana Abad afirma que o Superior Tribunal de Justiça decide que é possível partilha do benefício recebido na constância do casamento
