Na prática, decisão do STF sobre não incidência de IR e CSSL sobre a taxa SELIC não é autoaplicável

Em julgamento recente do RE nº 1.063.187, realizado pelo Supremo Tribunal Federal decidiu-se que não incide imposto de renda (IR) e contribuição social (CSSL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.

Em decorrência dessa orientação, fixou-se a seguinte tese jurídica:

“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Referido entendimento, sem dúvida, deverá ser estendido a todos os processos judiciais com o mesmo objeto.

Porém, a sua aplicação na esfera administrativa não é imediata e, em tese, não se pode afastar a possibilidade de a Receita Federal decidir por continuar a questionar a matéria, por orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

É o que se observa do disposto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014:

“Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013”.

A propósito, destaca-se a observação da Receita Federal a respeito do dispositivo mencionado:

“Importante: Não haverá a vinculação da RFB nas matérias em que a PGFN decidir continuar contestando e recorrendo, mesmo tendo havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob os ritos da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos.”

Desta forma, a despeito do quanto decidido nos autos do RE nº 1.063.187, na prática a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no referido processo não é autoaplicável à universalidade dos contribuintes, cabendo-lhes ajuizar as suas ações individuais para pleitear a não incidência do IRPJ e da CSSL sobre a taxa SELIC incidente sobre o indébito tributário, bem assim a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Nesse contexto, estamos à disposição para assessorá-los na propositura da medida judicial para afastar a incidência do IRPJ e da CSSL sobre a taxa SELIC paga na restituição do indébito tributário, bem como para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos.

Por Fabiano Meireles de Angelis, consultor tributário da Saito Associados

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