Decisão do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não autoriza recálculo automático dos créditos

Segundo Parecer da PGFN, a decisão do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não autoriza recálculo automático dos créditos apurados nas operações de entrada

Em julgamento concluído em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não integra o faturamento da pessoa jurídica para fins de determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Em decorrência da referida decisão, a Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, emitiu parecer formalizando o entendimento de que, na apuração dos créditos de PIS e da COFINS, o valor do ICMS também deveria ser excluído.

Contudo, contrariando o referido entendimento, o Procurador Geral da PGFN aprovou o Parecer PGFN Nº 14.483, cujas conclusões devem ser observadas pela Receita Federal.
Nos termos do referido parecer, concluiu-se não ser possível, com base apenas no acórdão proferido pelo STF, “… proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”.
Desta forma, caso não exista outro fundamento, a Receita Federal está impedida de questionar os créditos de PIS e COFINS com base, única e exclusivamente, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Fabiano Meireles De Angelis, advogado parceiro da Saito Associados na área tributária.

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