Discussão após a decisão do STF a respeito da constitucionalidade da cobrança das Contribuições destinadas aos denominados “Terceiros” (Sistema “S”)

Discussão remanescente após a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da cobrança das Contribuições destinadas aos denominados “Terceiros” (Sistema “S”) – limite da Base de Incidência

Em julgamento concluído em 23/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo o Tema 325 da Repercussão Geral, decidiu pela constitucionalidade das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, entendimento que se aplica às demais contribuições destinadas aos denominados “terceiros” (FNDE: Salário-Educação, INCRA, SESC, SESI, SENAI).

A tese dos contribuintes, afastada pelo STF, tinha por fundamento a impossibilidade de tais contribuições serem calculadas sobre a folha de salários, pois a referida Emenda Constitucional passou a prever que as contribuições em questão somente podem incidir sobre “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação”.

Contudo, apesar de firmada a constitucionalidade de tais contribuições pelo STF, remanesce a discussão a respeito do teto (valor máximo) sobre o qual as referidas contribuições podem ser calculadas.

Isto porque, o parágrafo único, do art. 4º da Lei nº 6.950/81 fixou o limite de 20 (vinte) vezes do salário-mínimo vigente no país para a base de cálculo das contribuições parafiscais.

Embora o Decreto-Lei nº 2.318 tenha revogado o referido limite para a base de cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social, referida revogação não se estendeu às contribuições devidas aos “terceiros”, permanecendo em vigor o limite de 20 (vinte) vezes do salário mínimo vigente no país, conforme vem sendo decidido de forma uniforme pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica, por exemplo, da decisão proferida no RESP nº 1.570.980:

“A pretensão recursal encontra apoio na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, …”

Em suma, a despeito da constitucionalidade firmada pelo STF, a questão relativa ao limite de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido como a base de cálculo máxima permitida pela legislação é uma excelente oportunidade voltada à redução dos encargos incidentes sobre a folha de salários, tendo efeitos imediatos de redução de caixa em relação aos períodos vincendos, como também proporcionando créditos relativos aos pagamentos indevidos feitos nos últimos cinco anos.

Nesse contexto, a Saito Associados coloca-se à disposição de V.Sas. para auxiliá-los na avaliação dos benefícios possíveis de serem obtidos na adoção desta tese, bem como para propor a medida judicial cabível, na qual será pleiteada a suspensão do pagamento das parcelas futuras das contribuições destinadas aos denominados “terceiros”, calculadas além do teto correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, bem assim a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Fabiano Meireles De Angelis, Consultor Tributário da Saito Associados .

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