Exclusão do IRRF e da Contribuição Previdenciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas

Exclusão do IRRF e da Contribuição Previdenciária (parte retida do empregado) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas (quota patronal) e das contribuições devidas aos denominados “Terceiros”

Por julgar ser do interesse de V.Sas., apresentamos a seguinte oportunidade voltada à redução da contribuição previdenciária devida pelas empresas, incidente sobre a folha de salários.

A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, estabelece que a contribuição previdenciária devida pela empresa incide sobre “… o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”.

Como se observa, a legislação estabelece que base de cálculo da contribuição é o valor da remuneração paga, devida ou creditada ao empregado.

Nesse sentido, por não serem pagas, devidas ou creditadas ao empregado, sendo, ao contrário, descontada da sua remuneração, as parcelas relativas ao IRRF e a contribuição previdenciária retida do empregado devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa (quota patronal), bem assim das contribuições devidas aos denominados “Terceiros”.

A questão não se encontra definida pelo Poder Judiciário, o que somente ocorrerá quando a matéria for submetida à apreciação dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Contudo, destacamos a recente sentença proferida pelo Poder Judiciário de São Paulo acolhendo a tese dos contribuintes, nos seguintes termos:

“As quantias relativas às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, não são “pagas, devidas ou creditadas” em seu favor, e sim descontadas de sua folha de salário, para serem repassadas aos cofres públicos.

Assim, não há razoabilidade em incluir os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregador, tendo em vista se tratar de valores sobre os quais os empregados não tem qualquer disponibilidade econômica, pois são quantias retidas na fonte por expressa disposição legal.

Evidente, assim, que as contribuições previdenciárias retidas dos empregados não possuem natureza remuneratória, sendo indevida a incidência tributária”.

Por se tratar de uma excelente oportunidade voltada à redução dos custos com a folha de salários, a Saito Associados se coloca à disposição para assessorá-los na propositura das medidas judiciais cabíveis, objetivando excluir as parcelas relativas ao IRRF e à contribuição previdenciária retida do empregado da base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários devidas pela empresa, bem assim  a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Fabiano Meireles De Angelis, advogado parceiro da Saito Associados na área tributária.

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