Remuneração da gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia e responsabilidade pelo pagamento

Natureza jurídica da remuneração da empregada gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia e a responsabilidade pelo seu pagamento

Em decorrência da epidemia do coronavírus e com o objetivo de preservar a saúde da empregada gestante, foi editada a Lei nº 14.151/2021 determinando o seu afastamento das atividades presenciais, nos seguintes termos:

“Art. 1º – Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Ocorre que, em razão da natureza de certas atividades, simplesmente não é possível que o seu exercício ocorra senão de forma presencial, circunstância não considerada pela legislação.

Nesse sentido, já existem decisões do Poder Judiciário entendendo que o empregador não pode ser obrigado a arcar com a remuneração da empregada gestante nesta situação.

No Estado de São Paulo se tem notícia de pelo menos uma medida liminar e uma sentença favorável aos empregadores, atribuindo ao INSS a responsabilidade pela remuneração na hipótese.

Segundo tais pronunciamentos judiciais, a situação em questão ajusta-se às situações previstas no artigo 394-A da CLT, as quais estabelecem o afastamento da empregada gestante que exerçam atividades consideradas insalubres, com destaque para o disposto no §3º do referido diploma legal:

“§ 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”.

Desta forma, os pagamentos em questão têm a natureza jurídica de benefício previdenciário (salário maternidade), sendo, portanto, de responsabilidade do INSS.

Consequentemente, os pagamentos efetuados às empregadas gestantes na vigência da Lei nº 14.151/2021, devem ser compensados das contribuições incidentes sobre a folha, na forma prevista do artigo 72, §1º da Lei nº 8.213/91.

Por se tratar de uma excelente oportunidade voltada à redução dos custos com a folha de salários, a Saito Associados se coloca à disposição para assessorá-los na propositura das medidas judiciais cabíveis, objetivando assegurar que seja atribuído ao INSS a responsabilidade pela remuneração das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial na forma da Lei nº 14.151/2021, cuja atividade não permita o seu exercício em domicílio.

Fabiano Meireles De Angelis, advogado parceiro da Saito Associados na área tributária.

Comments are closed.