Novidades

Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte…

Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por alterações na Lei dos Caminhoneiros que ampliam os períodos máximos de direção dos trabalhadores sem descanso. Aprovada no ano passado, a lei…

O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da…

O Congresso quer implantar um banco de horas para empregados domésticos que permitirá que horas não trabalhadas no sábado sejam distribuídas pelos outros dias, sem necessidade de pagamento de hora…

No último dia 02 de abril, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 72, iniciando grande polemica nacional, pois alterou o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.…

O comércio eletrônico (e-commerce) tem ocupado destaque crescente na esfera do consumo. Ocorre, porém, que esse tipo de transação ainda apresenta riscos latentes pela falta de cumprimento da lei e…

Publicado na edição do dia 13/03/2013 do Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo nº 211 permitirá o intercâmbio de dados fiscais de contribuintes brasileiros e americanos entre a Receita…

Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. Esses…

O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP, proferiu sentença reconhecendo o direito a pensão por morte de segurado com…

O calote do cheque deu um salto em março e atingiu no mês passado a maior marca em quase quatro anos. De cada 100 cheques compensados em março, 2,36 foram…

Julgados parcialmente procedentes os pedidos do bancário que recebia do INSS auxílio-acidente desde 2004, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto entendeu que o reclamante, vítima de…

O Congresso articula a fixação de duas alíquotas distintas para a multa do FGTS aplicada no caso de demissão de domésticos sem justa causa: 10% nos casos em que a…

As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do…

A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros…

O número de radares de trânsito deve aumentar na cidade de São Paulo a partir do segundo semestre deste ano. A Prefeitura quer melhorar a eficiência tecnológica dos aparelhos já…

O Brasil participa na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de projeto que pretende impor a troca automática de informação bancária de clientes no mundo todo, em que os…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de competência do tribunal de arbitragem, e não do Judiciário, analisar pedidos de indicação de bens para garantir…