Novidades

ICMS – Demanda Contratada de Energia Elétrica

Muitas vezes o comércio e indústria necessitam, além do consumo ordinário de energia elétrica, contratar com a empresa concessionária de energia elétrica, determinada quantidade de energia elétrica que será disponibilizada para sua atividade, é a chamada “demanda contratada de energia elétrica”, e, pelo fato de ser disponibilizado pela concessionária todo mês é cobrado em sua fatura de energia elétrica incidindo

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Não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de auxílio-doença, auxílio acidente, adicional de férias e aviso prévio – possibilidade de restituição dos valores cobrados e compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Os Tribunais Superiores – STF e STJ pacificaram o tema a respeito da não incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive terceiros (SAT, Sesc/Senai/Incra/FNDE) sobre a parcela dos 15 (quinze) primeiros dias pagos pela empresa ao empregado afastado por motivo de auxílio doença e acidente. Além dessas verbas, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias pagos

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SP facilita fechamento de empresa

O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional – regime simplificado de tributação – estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de suspensão ou baixa de inscrição cadastral. O pedido feito por meio eletrônico passará a ser homologado

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Filho que agrediu pai cai na Lei Maria da Penha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a libertar um filho que havia agredido o pai. O réu tentava se livrar de uma pena mais grave

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Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento e conheceu do recurso interposto por uma trabalhadora temporária que

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Resolução sobre ICMS é questionada

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 13 do Senado, que unificou as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% para operações com mercadorias importadas. A resolução, que entra em vigor em janeiro, foi editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, gerada pela concessão de benefícios fiscais por Estados

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Em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada

Em decisão inédita, a Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro de 54 anos pague pensão à filha de sua ex-companheira. A jovem, de 16 anos, é filha do primeiro casamento da mãe e conviveu com o padrasto por dez anos. A decisão, em caráter liminar, endossa uma nova visão do Direito de Família: pai é quem cria, independentemente

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São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos. De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária

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40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês

Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou em 2005 com a nota fiscal eletrônica. Uma nova etapa de transição começa em outubro para cerca de 40 mil empresas paulistas. Elas terão de enviar

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Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN S. de T. Nordeste S/A. A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em

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