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ICMS – Demanda Contratada de Energia Elétrica
Muitas vezes o comércio e indústria necessitam, além do consumo ordinário de energia elétrica, contratar com a empresa concessionária de energia elétrica, determinada quantidade de energia elétrica que será disponibilizada para sua atividade, é a chamada “demanda contratada de energia elétrica”, e, pelo fato de ser disponibilizado pela concessionária todo mês é cobrado em sua fatura de energia elétrica incidindo
Não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de auxílio-doença, auxílio acidente, adicional de férias e aviso prévio – possibilidade de restituição dos valores cobrados e compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Os Tribunais Superiores – STF e STJ pacificaram o tema a respeito da não incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive terceiros (SAT, Sesc/Senai/Incra/FNDE) sobre a parcela dos 15 (quinze) primeiros dias pagos pela empresa ao empregado afastado por motivo de auxílio doença e acidente. Além dessas verbas, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias pagos
SP facilita fechamento de empresa
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional – regime simplificado de tributação – estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de suspensão ou baixa de inscrição cadastral. O pedido feito por meio eletrônico passará a ser homologado
Filho que agrediu pai cai na Lei Maria da Penha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a libertar um filho que havia agredido o pai. O réu tentava se livrar de uma pena mais grave
Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento e conheceu do recurso interposto por uma trabalhadora temporária que
Resolução sobre ICMS é questionada
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 13 do Senado, que unificou as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% para operações com mercadorias importadas. A resolução, que entra em vigor em janeiro, foi editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, gerada pela concessão de benefícios fiscais por Estados
Em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada
Em decisão inédita, a Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro de 54 anos pague pensão à filha de sua ex-companheira. A jovem, de 16 anos, é filha do primeiro casamento da mãe e conviveu com o padrasto por dez anos. A decisão, em caráter liminar, endossa uma nova visão do Direito de Família: pai é quem cria, independentemente
São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos. De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária
40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês
Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou em 2005 com a nota fiscal eletrônica. Uma nova etapa de transição começa em outubro para cerca de 40 mil empresas paulistas. Elas terão de enviar
Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN S. de T. Nordeste S/A. A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em