Novidades

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime. O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à

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Corte julga reajuste de vale-refeição

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem o recurso de uma servidora estadual do Rio Grande do Sul que busca indenização por diferenças no vale-refeição. Ela pede a correção inflacionária do benefício. A análise do caso foi interrompido depois de uma hora de debates. O placar ficou empatado em quatro a quatro. Como é analisado em repercussão geral,

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Projeto proíbe demissão por justa causa de alcoólatra que se tratar

Para tentar preservar empregos de trabalhadores alcoólatras, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão por justa causa em razão de “embriaguez habitual”. O texto permite a demissão por justa causa para casos de embriaguez em serviço, mas exclui os alcoólatras que forem clinicamente diagnosticados

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Armadilhas ocultas para quem compra imóvel

As armadilhas ocultas na compra de um imóvel podem implodir o orçamento familiar. A compra de uma casa ou apartamento inclui valores além do anunciado pelos agentes de venda, sendo que alguns podem ser ilegais ou abusivos. “A melhor dica no momento de comprar um imóvel é fazer um planejamento detalhado, não ter pressa e colher todas as informações necessárias”,

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Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos ocorridos no período

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Bem-vindos ao novo site da Saito Advocacia

Algumas mudanças são quase imperceptíveis, já outras, são mais do que evidentes. Porém, todas elas partem do mesmo principio: “tudo está em constante evolução”. É por esse motivo que a Saito se renova sempre e busca em suas relações, comerciais, de trabalho, e/ou pessoais, agregar valor a tudo. Ao trabalho, ás causas e as pessoas. Seja bem vindo ao nosso

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