Tag: FGTS

FGTS entra na partilha em caso de divórcio

  Os valores recebidos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a constância do casamento passaram a integrar a partilha com o fim do relacionamento. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de partilha do FGTS daqueles que se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens ou pela comunhão universal de bens, explica a

Ler mais

Doméstico demitido por justa causa receberá multa do FGTS

O projeto em discussão no Congresso que regulamenta a nova lei dos empregados domésticos prevê pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também para quem for demitido por justa causa. Pela proposta, a exceção valerá apenas para casos de roubo ou “flagrante de violência” física a crianças, idosos ou membros da família. Se houver comprovação

Ler mais