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Demissão de doméstico poderá ter multa menor

O Congresso articula a fixação de duas alíquotas distintas para a multa do FGTS aplicada no caso de demissão de domésticos sem justa causa: 10% nos casos em que a iniciativa da demissão é do patrão; e 5% se houver acordo entre as partes. A legislação em vigor prevê uma multa única de 40% sobre o saldo do fundo de

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