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Início da vigência das sanções da LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, porém as penalidades passam a valer a partir 1º de agosto de 2021, conforme Lei nº 14.010, de 10/06/2020. Destaca-se que a vigência da Lei foi anterior à vigência da aplicação das sanções, até para que as empresas se adequassem

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A imunidade do ITBI na integralização de capital social

O Supremo Tribunal Federal decidiu que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Respeitadas as opiniões divergentes, nos parece que do enunciado da ementa do julgamento é possível que se observem duas situações.

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O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

O STF decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante disso, surge uma ótima oportunidade para as empresas procederem à recuperação de valores pagos à maior por conta da base de cálculo incorreta, devidamente atualizado e corrigido pela taxa Selic. No entanto, trata-se matéria que reveste-se de certa complexidade. Assim, os

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STF julga inconstitucional o CPOM

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1167509, no qual julgou inconstitucional o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) de São Paulo, dando fim à Bitributação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, consequentemente, a “guerra fiscal” entre municípios em todo o Brasil. Assim, foi fixado o entendimento que “É incompatível com a

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ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins

Segundo o ministro relator Celso de Melo, a parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e a Cofins. Com apenas um voto até agora, o ministro relator Celso de Melo, entendeu ainda que,

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O controle de jornada e o impacto da LGDP

Por Andreza Bizzi O controle de jornada é uma exigência da legislação trabalhista  para as empresas com mais de 20 colaboradores, conforme determina o Artigo 74 , parágrafo segundo da  Consolidação das Leis  do Trabalho  (CLT), que prevê ainda que esse controle de jornada pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica. Vale destacar que a Lei  Geral de

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O uso correto do WhatsApp para Empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, foi proposta com o objetivo principal de proteger o uso dos dados pessoais de pessoas físicas por empresas em um ambiente que, anteriormente, não era regulado. Ainda que as sanções pelo descumprimento das novas normas passem a valer apenas em agosto de 2021, a movimentação no

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Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21

Por Thamires Rodrigues Monico, advogada da Saito Associados Em 28/04/21 o poder Executivo editou duas novas Medidas Provisórias possibilitando assim novas alternativas para o enfrentamento das consequências causadas pela crise da pandemia do Coronavírus. A primeira Medida Provisória é a 1.045/21 que retoma medidas adotadas no ano de 2020, quais sejam: redução de jornada e salário e suspensão temporária do

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Empresários que não cumprirem as regras de reabertura podem responder administrativamente e criminalmente

Por Simone de Fátima Freitas Salla, Advogada da área Cível e Empresarial da Saito Associados O Estado de São Paulo criou uma nova fase de transição e flexibilização da quarentena, entre a vermelha e a laranja, desde o dia 18/04/2021, liberando o funcionamento de atividades comerciais e religiosas, porém, com horários reduzidos de funcionamento, ou seja, atividades comerciais (shoppings e

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Impostos federais em atraso podem ser negociados

Por conta dos impactos da pandemia, pessoas físicas e jurídicas podem negociar dívidas de 2020 até junho MARÍLIA ALMEIDA Repórter da Exame COMPARTILHE NAS REDES SOCIAISGUIAINVISTA 3MIN Pessoas físicas e jurídicas podem negociar, até junho, dívidas relacionadas a impostos federais vencidas no período de março a dezembro de 2020. A modalidade estará disponível para adesão até às 19h (horário de Brasília) do

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