Novidades
Refis da Covid
Foi aprovado pelo Senado no dia 5 de agosto de 2021 o projeto conhecido como “Refis da Covid”, que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.De acordo com a proposta, os interessados terão até 30 de setembro deste ano para aderir ao programa. As condições para a regularização das dívidas tributárias
Gastos da empresa com a LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS
Nestes tempos em que toda economia é bem-vinda, surge mais uma oportunidade de redução da carga tributária para as empresas que estão adequando-se à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Recentemente a Justiça Federal garantiu a uma empresa de vestuário a possibilidade de descontar créditos de PIS/COFINS com os gastos por conta da LGPD. Além do que
Impostos federais em atraso podem ser negociados
Por conta dos impactos da pandemia, pessoas físicas e jurídicas podem negociar dívidas de 2020 até junho MARÍLIA ALMEIDA Repórter da Exame COMPARTILHE NAS REDES SOCIAISGUIAINVISTA 3MIN Pessoas físicas e jurídicas podem negociar, até junho, dívidas relacionadas a impostos federais vencidas no período de março a dezembro de 2020. A modalidade estará disponível para adesão até às 19h (horário de Brasília) do
Direitos trabalhistas e previdenciários são insuficientes para pessoas com Síndrome de Down
Arthur Gandini, do Portal Previdência Total Samuel de Carvalho, 31 anos, é formado em administração e possui hoje duas metas para a sua vida: retornar ao mercado de trabalho e se casar com a sua noiva, Isabela Fernandes, 31 anos. A dificuldade para Samuel é maior por conta dele, assim como a sua companheira, ser uma pessoa com Síndrome de
Direitos Trabalhistas na fase vermelha
A advogada Kelly Cristina Nogueira dos Santos, especializada em Direito do Trabalho, da Saito Associados, foi entrevistada pelo Programa Nosso Direito em Ação, comandado pelo advogado Leopoldo Luis Lima Oliveira, para explicar a Relação de Trabalho e as restrições impostas pelo Governo Estadual de São Paulo em virtude da pandemia de COVID-19. Confira:
Boate acusada de racismo é condenada depois de denúncia
Confira a reportagem “Boate acusada de racismo é condenada depois de denúncia”, veiculada no dia 1/10/2017, no Domingo Espetacular, da Rede Record, em que nossa advogada Fernanda Azzolin falou sobre Relações de Consumo e a proibição de entradas de acordo com algumas características pessoais em Casas Noturnas. Prática comum em casas noturnas das grandes cidades virou assunto de polícia. Os
ISS na base de cálculo da PIS/Cofins
Artigo da advogada tributarista da Saito Associados, Sheila Damasceno de Melo Vêga, publicado no jornal DCI O imposto não pertence a empresa, sendo assim, inclui-lo na base de cálculo fere código Por Sheila Damasceno de Melo Vêga, advogada tributarista da Saito Associado O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é devido ao município, não deveria integrar a base de cálculo das
TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Entrevista da advogada Andreza Nascimento Bizzim especialista em Relações do Trabalho da Saito Associados, ao jornal DCI. Especialistas afirmam que a Corte tem se aberto mais para flexibilizações em meio à reforma trabalhista, desde que seja afastada qualquer possibilidade de que o empregado acabe lesado O Tribunal decidiu que o período pode ser fracionado mediante a negociação em acordo coletivo
Tabela Price e a taxa Selic em indenizações
Artigo publicado no Jornal Empresários em Abril de 2017 * Sergio Vieira é especialista em Direito Civil e Processual Civil da Saito Associados Recentemente o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão relacionada a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente. O julgamento do recurso havia sido interrompido por pedido de vista antecipado, formulado pelo ministro João
Justiça admite compensação de débito de filial
Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas São Paulo – A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar créditos tributários para compensar os débitos auferidos por suas filiais. Segundo especialistas, a decisão