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DECISÃO DO STF – MULTA CONFISCATÓRIA

Recentemente o Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática do ilustre Ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 754554) de contribuinte que estava discutindo o caráter confiscatório de multa aplicada pelo Fisco de Goiás de multa aplicada no valor de 25% sobre o valor da operação do contribuinte. Importante frisar que o STF entende que o princípio do

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