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São Paulo perdoa débitos de ICMS – MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

Após a promulgação da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal criando regras para evitar a “Guerra dos Portos” entre os Estados, estabelecendo a alíquota de 4% para as mercadorias e bens importados do exterior, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a fim de regulamentar tal Resolução do Senado estabeleceu o Ajuste Sinief 19/2012 criando diversas obrigações acessórias ao contribuinte

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REGRAS DE PARCELAMENTO ICMS (SP)

No Estado de São Paulo existem duas formas de parcelamento do débito fiscal de ICMS: uma ordinária e outra especial. O primeiro, parcelamento ordinário, é mantido de forma cotidiana para os contribuintes manterem em dia com suas obrigações para com o Fisco do Estado, sendo uma grande fonte de recursos para a Fazenda Paulista. Este tipo de parcelamento se subdivide

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RENDIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É TRIBUTÁVEL

A Secretaria da Receita Federal através da COSIT (Coordenação Geral de Tributação) publicou em 18/03/2013 a Solução de Consulta nº 09, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa

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