Artigos Jurídicos

Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21

Por Thamires Rodrigues Monico, advogada da Saito Associados Em 28/04/21 o poder Executivo editou duas novas Medidas Provisórias possibilitando assim novas alternativas para o enfrentamento das consequências causadas pela crise da pandemia do Coronavírus. A primeira Medida Provisória é a 1.045/21 que retoma medidas adotadas no ano de 2020, quais sejam: redução de jornada e salário e suspensão temporária do

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Empresários que não cumprirem as regras de reabertura podem responder administrativamente e criminalmente

Por Simone de Fátima Freitas Salla, Advogada da área Cível e Empresarial da Saito Associados O Estado de São Paulo criou uma nova fase de transição e flexibilização da quarentena, entre a vermelha e a laranja, desde o dia 18/04/2021, liberando o funcionamento de atividades comerciais e religiosas, porém, com horários reduzidos de funcionamento, ou seja, atividades comerciais (shoppings e

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Possibilidade do retorno da suspensão de contratos de trabalho e acordo de redução de jornada com o agravamento da pandemia

O Programa de Manutenção de Emprego e Renda volta a ser discutido em razão da piora nacional no controle da pandemia. Com o objetivo de preservar o mínimo de saúde financeira, principalmente  para os setores de comércios e serviços mais atingidos pelas últimas medidas restritivas , o programa deve acarretar no custo de no mínimo 5 bilhões de reais aos

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Decreto nº 60.131: antecipação de feriados e o Direito do Trabalho

No último dia 18 de março de 2021, foi publicado o Decreto nº 60.131, em que a Prefeitura da cidade de São Paulo antecipou  os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022

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Leis Trabalhistas na Fase Vermelha

O Ministério da Economia está estudando, a exemplo do que foi feito em 2020, um pacote de ações para reduzir os custos de empresários diante do agravamento da pandemia. Alguns estados, inclusive, com a retomada da fase vermelha, permitem que apenas atividades essenciais possam funcionar normalmente. Diante da nova fase, é possível que seja reeditado o dispositivo que permite antecipação

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Direito Securitário em pauta

A contratação de seguros é uma realidade na nossa sociedade. Para se ter segurança em diversos setores da vida, optamos por alocar parte do capital investido em itens do dia-a-dia buscando evitar perdas maiores do que podemos suportar. Atualmente, o setor de seguros está muito avançado e sofisticado, vez que usa diversos parâmetros matemáticos para precificar a sua contratação. Tal

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Superior impede penhora de imóvel de família

TST reformou decisão que veio do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região permitindo que a casa de executivo com dívida trabalhista fosse executada para garantir o pagamento do débito São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou o entendimento de que o imóvel de família é impenhorável mesmo quando for “suntuoso” e o dono estiver comprometido com

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ISS na base de cálculo da PIS/Cofins

Artigo da advogada tributarista da Saito Associados, Sheila Damasceno de Melo Vêga, publicado no jornal DCI O imposto não pertence a empresa, sendo assim, inclui-lo na base de cálculo fere código Por Sheila Damasceno de Melo Vêga, advogada tributarista da Saito Associado O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é devido ao município, não deveria integrar a base de cálculo das

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TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias

Entrevista da advogada Andreza Nascimento Bizzim especialista em Relações do Trabalho da Saito Associados, ao jornal DCI.   Especialistas afirmam que a Corte tem se aberto mais para flexibilizações em meio à reforma trabalhista, desde que seja afastada qualquer possibilidade de que o empregado acabe lesado O Tribunal decidiu que o período pode ser fracionado mediante a negociação em acordo coletivo

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Tabela Price e a taxa Selic em indenizações

Artigo publicado no Jornal Empresários em Abril de 2017   * Sergio Vieira é especialista em Direito Civil e Processual Civil da Saito Associados Recentemente o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão relacionada a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente. O julgamento do recurso havia sido interrompido por pedido de vista antecipado, formulado pelo ministro João

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