Novidades

O controle de jornada e o impacto da LGDP

Por Andreza Bizzi O controle de jornada é uma exigência da legislação trabalhista  para as empresas com mais de 20 colaboradores, conforme determina o Artigo 74 , parágrafo segundo da  Consolidação das Leis  do Trabalho  (CLT), que prevê ainda que esse controle de jornada pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica. Vale destacar que a Lei  Geral de

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O uso correto do WhatsApp para Empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, foi proposta com o objetivo principal de proteger o uso dos dados pessoais de pessoas físicas por empresas em um ambiente que, anteriormente, não era regulado. Ainda que as sanções pelo descumprimento das novas normas passem a valer apenas em agosto de 2021, a movimentação no

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Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21

Por Thamires Rodrigues Monico, advogada da Saito Associados Em 28/04/21 o poder Executivo editou duas novas Medidas Provisórias possibilitando assim novas alternativas para o enfrentamento das consequências causadas pela crise da pandemia do Coronavírus. A primeira Medida Provisória é a 1.045/21 que retoma medidas adotadas no ano de 2020, quais sejam: redução de jornada e salário e suspensão temporária do

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Empresários que não cumprirem as regras de reabertura podem responder administrativamente e criminalmente

Por Simone de Fátima Freitas Salla, Advogada da área Cível e Empresarial da Saito Associados O Estado de São Paulo criou uma nova fase de transição e flexibilização da quarentena, entre a vermelha e a laranja, desde o dia 18/04/2021, liberando o funcionamento de atividades comerciais e religiosas, porém, com horários reduzidos de funcionamento, ou seja, atividades comerciais (shoppings e

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Impostos federais em atraso podem ser negociados

Por conta dos impactos da pandemia, pessoas físicas e jurídicas podem negociar dívidas de 2020 até junho MARÍLIA ALMEIDA Repórter da Exame COMPARTILHE NAS REDES SOCIAISGUIAINVISTA 3MIN Pessoas físicas e jurídicas podem negociar, até junho, dívidas relacionadas a impostos federais vencidas no período de março a dezembro de 2020. A modalidade estará disponível para adesão até às 19h (horário de Brasília) do

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Possibilidade do retorno da suspensão de contratos de trabalho e acordo de redução de jornada com o agravamento da pandemia

O Programa de Manutenção de Emprego e Renda volta a ser discutido em razão da piora nacional no controle da pandemia. Com o objetivo de preservar o mínimo de saúde financeira, principalmente  para os setores de comércios e serviços mais atingidos pelas últimas medidas restritivas , o programa deve acarretar no custo de no mínimo 5 bilhões de reais aos

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Decreto nº 60.131: antecipação de feriados e o Direito do Trabalho

No último dia 18 de março de 2021, foi publicado o Decreto nº 60.131, em que a Prefeitura da cidade de São Paulo antecipou  os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022

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Direitos trabalhistas e previdenciários são insuficientes para pessoas com Síndrome de Down

Arthur Gandini, do Portal Previdência Total  Samuel de Carvalho, 31 anos, é formado em administração e possui hoje duas metas para a sua vida: retornar ao mercado de trabalho e se casar com a sua noiva, Isabela Fernandes, 31 anos. A dificuldade para Samuel é maior por conta dele, assim como a sua companheira, ser uma pessoa com Síndrome de

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Direitos Trabalhistas na fase vermelha

A advogada Kelly Cristina Nogueira dos Santos, especializada em Direito do Trabalho, da Saito Associados, foi entrevistada pelo Programa Nosso Direito em Ação, comandado pelo advogado Leopoldo Luis Lima Oliveira, para explicar a Relação de Trabalho e as restrições impostas pelo Governo Estadual de São Paulo em virtude da pandemia de COVID-19. Confira:

Leis Trabalhistas na Fase Vermelha

O Ministério da Economia está estudando, a exemplo do que foi feito em 2020, um pacote de ações para reduzir os custos de empresários diante do agravamento da pandemia. Alguns estados, inclusive, com a retomada da fase vermelha, permitem que apenas atividades essenciais possam funcionar normalmente. Diante da nova fase, é possível que seja reeditado o dispositivo que permite antecipação

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