Novidades

Pandemia : o impacto na saúde mental dos trabalhadores e reflexos para as empresas

Covid19, infodemia e responsabilidade das empresas Nos últimos tempos, com a crise sanitária decorrente da Covid19, notamos que a infodemia (excesso de informações) influiu negativamente na saúde mental das pessoas. A enxurrada de informações, ás vezes desencontradas , que circulam diariamente causam  sensação de aflição e pânico gerando crises de ansiedade abalando o emocional das pessoas e causando transtornos mentais

Ler mais

Decisão do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não autoriza recálculo automático dos créditos

Segundo Parecer da PGFN, a decisão do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não autoriza recálculo automático dos créditos apurados nas operações de entrada Em julgamento concluído em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não integra o faturamento da pessoa jurídica para fins de determinação

Ler mais

Remuneração da gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia e responsabilidade pelo pagamento

Natureza jurídica da remuneração da empregada gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia e a responsabilidade pelo seu pagamento Em decorrência da epidemia do coronavírus e com o objetivo de preservar a saúde da empregada gestante, foi editada a Lei nº 14.151/2021 determinando o seu afastamento das atividades presenciais, nos seguintes termos: “Art. 1º – Durante a emergência de saúde

Ler mais

Exclusão do IRRF e da Contribuição Previdenciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas

Exclusão do IRRF e da Contribuição Previdenciária (parte retida do empregado) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas (quota patronal) e das contribuições devidas aos denominados “Terceiros” Por julgar ser do interesse de V.Sas., apresentamos a seguinte oportunidade voltada à redução da contribuição previdenciária devida pelas empresas, incidente sobre a folha de salários. A Lei nº 8.212/91,

Ler mais

Discussão após a decisão do STF a respeito da constitucionalidade da cobrança das Contribuições destinadas aos denominados “Terceiros” (Sistema “S”)

Discussão remanescente após a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da cobrança das Contribuições destinadas aos denominados “Terceiros” (Sistema “S”) – limite da Base de Incidência Em julgamento concluído em 23/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo o Tema 325 da Repercussão Geral, decidiu pela constitucionalidade das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI, mesmo após o

Ler mais

Na prática, decisão do STF sobre não incidência de IR e CSSL sobre a taxa SELIC não é autoaplicável

Em julgamento recente do RE nº 1.063.187, realizado pelo Supremo Tribunal Federal decidiu-se que não incide imposto de renda (IR) e contribuição social (CSSL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Em decorrência dessa orientação, fixou-se a seguinte tese jurídica: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa

Ler mais

O fim da EIRELI e a ascensão da Sociedade Limitada Unipessoal

De acordo com o Art. 41 da Lei 14195, de 26/08/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) existentes na data de entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Ou seja, todas as empresas registradas como EIRELI serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal. O novo diploma,

Ler mais

Refis da Covid

Foi aprovado pelo Senado no dia 5 de agosto de 2021 o projeto conhecido como “Refis da Covid”, que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.De acordo com a proposta, os interessados terão até 30 de setembro deste ano para aderir ao programa. As condições para a regularização das dívidas tributárias

Ler mais

Gastos da empresa com a LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS

          Nestes tempos em que toda economia é bem-vinda, surge mais uma oportunidade de redução da carga tributária para as empresas que estão adequando-se à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Recentemente a Justiça Federal garantiu a uma empresa de vestuário a possibilidade de descontar créditos de PIS/COFINS com os gastos por conta da LGPD.   Além do que

Ler mais

Início da vigência das sanções da LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, porém as penalidades passam a valer a partir 1º de agosto de 2021, conforme Lei nº 14.010, de 10/06/2020. Destaca-se que a vigência da Lei foi anterior à vigência da aplicação das sanções, até para que as empresas se adequassem

Ler mais