Novidades

O que diz a Lei 14.216 de 2021 sobre o despejo durante a pandemia da Covid-19?

A Lei 14.216, de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08/10/2021, e prevê medidas excepcionais em razão da pandemia da Covid-19 “para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de

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Pandemia : o impacto na saúde mental dos trabalhadores e reflexos para as empresas

Covid19, infodemia e responsabilidade das empresas Nos últimos tempos, com a crise sanitária decorrente da Covid19, notamos que a infodemia (excesso de informações) influiu negativamente na saúde mental das pessoas. A enxurrada de informações, ás vezes desencontradas , que circulam diariamente causam  sensação de aflição e pânico gerando crises de ansiedade abalando o emocional das pessoas e causando transtornos mentais

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O fim da EIRELI e a ascensão da Sociedade Limitada Unipessoal

De acordo com o Art. 41 da Lei 14195, de 26/08/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) existentes na data de entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Ou seja, todas as empresas registradas como EIRELI serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal. O novo diploma,

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Refis da Covid

Foi aprovado pelo Senado no dia 5 de agosto de 2021 o projeto conhecido como “Refis da Covid”, que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.De acordo com a proposta, os interessados terão até 30 de setembro deste ano para aderir ao programa. As condições para a regularização das dívidas tributárias

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Gastos da empresa com a LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS

          Nestes tempos em que toda economia é bem-vinda, surge mais uma oportunidade de redução da carga tributária para as empresas que estão adequando-se à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Recentemente a Justiça Federal garantiu a uma empresa de vestuário a possibilidade de descontar créditos de PIS/COFINS com os gastos por conta da LGPD.   Além do que

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Início da vigência das sanções da LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, porém as penalidades passam a valer a partir 1º de agosto de 2021, conforme Lei nº 14.010, de 10/06/2020. Destaca-se que a vigência da Lei foi anterior à vigência da aplicação das sanções, até para que as empresas se adequassem

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A imunidade do ITBI na integralização de capital social

O Supremo Tribunal Federal decidiu que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Respeitadas as opiniões divergentes, nos parece que do enunciado da ementa do julgamento é possível que se observem duas situações.

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O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

O STF decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante disso, surge uma ótima oportunidade para as empresas procederem à recuperação de valores pagos à maior por conta da base de cálculo incorreta, devidamente atualizado e corrigido pela taxa Selic. No entanto, trata-se matéria que reveste-se de certa complexidade. Assim, os

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STF julga inconstitucional o CPOM

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1167509, no qual julgou inconstitucional o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) de São Paulo, dando fim à Bitributação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, consequentemente, a “guerra fiscal” entre municípios em todo o Brasil. Assim, foi fixado o entendimento que “É incompatível com a

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ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins

Segundo o ministro relator Celso de Melo, a parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e a Cofins. Com apenas um voto até agora, o ministro relator Celso de Melo, entendeu ainda que,

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