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Por conta dos impactos da pandemia, pessoas físicas e jurídicas podem negociar dívidas de 2020 até junho MARÍLIA ALMEIDA Repórter da Exame COMPARTILHE NAS REDES SOCIAISGUIAINVISTA 3MIN Pessoas físicas e…

Por Simone de Fátima Freitas Salla, Advogada da área Cível e Empresarial da Saito Associados O Estado de São Paulo criou uma nova fase de transição e flexibilização da quarentena,…

Por Thamires Rodrigues Monico, advogada da Saito Associados Em 28/04/21 o poder Executivo editou duas novas Medidas Provisórias possibilitando assim novas alternativas para o enfrentamento das consequências causadas pela crise…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, foi proposta com o objetivo principal de proteger o uso dos dados pessoais de pessoas físicas…

Por Andreza Bizzi O controle de jornada é uma exigência da legislação trabalhista  para as empresas com mais de 20 colaboradores, conforme determina o Artigo 74 , parágrafo segundo da…

Segundo o ministro relator Celso de Melo, a parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não…

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1167509, no qual julgou inconstitucional o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) de São Paulo, dando fim à…

O STF decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante disso, surge uma ótima oportunidade para as empresas procederem à recuperação…

O Supremo Tribunal Federal decidiu que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens…

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, porém as penalidades passam a valer a partir 1º de…

          Nestes tempos em que toda economia é bem-vinda, surge mais uma oportunidade de redução da carga tributária para as empresas que estão adequando-se à Lei Geral de Proteção de…

Foi aprovado pelo Senado no dia 5 de agosto de 2021 o projeto conhecido como "Refis da Covid", que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de…

De acordo com o Art. 41 da Lei 14195, de 26/08/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) existentes na data de entrada em vigor desta Lei serão transformadas em…

Covid19, infodemia e responsabilidade das empresas Nos últimos tempos, com a crise sanitária decorrente da Covid19, notamos que a infodemia (excesso de informações) influiu negativamente na saúde mental das pessoas.…

A Lei 14.216, de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08/10/2021, e prevê medidas excepcionais em razão da pandemia da Covid-19 “para suspender o cumprimento de…