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RENDIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É TRIBUTÁVEL

A Secretaria da Receita Federal através da COSIT (Coordenação Geral de Tributação) publicou em 18/03/2013 a Solução de Consulta nº 09, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa

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Registros de ponto sem assinatura do empregado são inválidos

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteção mínima. Nas palavras da desembargadora, “as disposições contidas no artigo 74 da CLT se tornariam inócuas, caso prevalecesse o entendimento

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Regras em compras on-line

Os brasileiros que compram produtos pela internet têm, a partir de agora, mais ferramentas para se protegerem. Em vigor desde ontem, o Decreto nº 7.962, que regulamenta os direitos do consumidor no comércio eletrônico, obriga as empresas a fornecerem, em local visível, todas as informações de atendimento ao comprador e a discriminação de preços, taxas extras e CPF ou CNPJ

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Comissão do Senado aprova o repasse de gorjeta para garçons

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto que regulamenta o pagamento dos 10% de gorjeta para garçons e empregados de bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes e similares. O objetivo é determinar que a gorjeta paga pelos clientes seja, efetivamente, repassada aos trabalhadores. O texto estabelece a incorporação desse valor como parte do salário. Para fiscalizar o pagamento, será

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Juiz suspende norma que impede policiais de prestarem socorro

A Justiça paulista suspendeu ontem uma resolução do Estado que levou policiais militares a deixarem de socorrer vítimas de crime nas ruas. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público. Na decisão, o juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, disse que “a resolução não tem o objetivo de criar melhores condições de socorro a

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STJ analisa competência de tribunal arbitral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de competência do tribunal de arbitragem, e não do Judiciário, analisar pedidos de indicação de bens para garantir execuções de dívidas, antes mesmo da instauração de procedimento arbitral. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. Mas o placar apertado do julgamento – cinco votos a

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Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo ele, era destinado a clientes

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Conta no exterior pode ter quebra de sigilo automática

O Brasil participa na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de projeto que pretende impor a troca automática de informação bancária de clientes no mundo todo, em que os bancos serão obrigados a facilitar o acesso aos dados pelos fiscos nacionais. Além do Brasil, China, Índia e Rússia participam com os 34 países da OCDE do “sub-grupo de especialistas

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Todo radar da cidade de SP vai flagrar rodízio

O número de radares de trânsito deve aumentar na cidade de São Paulo a partir do segundo semestre deste ano. A Prefeitura quer melhorar a eficiência tecnológica dos aparelhos já existentes, dotando todos eles do chamado leitor automático de placas (LAP), capaz de flagrar motoristas que furam o rodízio. Hoje, dos 587 radares ativos, só uma parcela – 196 –

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Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os participantes da fraude a obrigação de indenizar o credor pelo

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