Novidades

SP facilita fechamento de empresa

O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional - regime simplificado de tributação -…

Não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de auxílio-doença, auxílio acidente, adicional de férias e aviso prévio – possibilidade de restituição dos valores cobrados e compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Os Tribunais Superiores – STF e STJ pacificaram o tema a respeito da não incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive terceiros (SAT, Sesc/Senai/Incra/FNDE) sobre a parcela dos 15 (quinze) primeiros…

ICMS – Demanda Contratada de Energia Elétrica

Muitas vezes o comércio e indústria necessitam, além do consumo ordinário de energia elétrica, contratar com a empresa concessionária de energia elétrica, determinada quantidade de energia elétrica que será disponibilizada…

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) Ilegalidade no aumento da base de cálculo no Estado de São Paulo

A Fazenda do Estado de São Paulo está exigindo dos contribuintes Paulistas, em especial nos arrolamentos e inventários que tramitam na cidade de São Paulo, com existência de bens imóveis…

Nova lei da internet pode gerar cerca de 17 mil processos por ano

A discussão sobre o novo Marco Civil da internet pode afetar os direitos autorais no país, alertam entidades que representam autores, compositores, escritores e artistas. O motivo é que o…

COMENTÁRIOS À LEI DE PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS

O Código de Defesa do Consumidor, visando a estabelecer equilíbrio entre as relações de consumo chamadas de massificadas, estabelece critérios e normas objetivando maior transparência, clareza e informações precisas, no…

Exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e COFINS

Após o julgamento do chamado “mensalão” provavelmente o STF (Supremo Tribunal Federal) terá pela frente mais um julgamento importante que produzirá reflexos na economia e em várias empresas no Brasil.…

SOCIEDADE ANONIMA SIMPLIFICADA – SAS

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4303/12, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que visa alterar a…

Mudança no ICMS começa em janeiro

Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começa a ser…

Gratificação integra o salário para todos os efeitos legais

Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza Patrícia Therezinha de Toledo entendeu que “a gratificação tem natureza salarial, por isso, integra ao…

Regras para alíquota unificada de ICMS são publicadas

Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional…

Governo abre parcelamento do Simples

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida…

São Paulo questiona ISS de cidades vizinhas

A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas…

Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão…

SP divulga índice para cálculo de ICMS

Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram…

Lei fixa prazo para início de tratamento de câncer no SUS

Pacientes diagnosticados com câncer terão, a partir de 2013, o direito de começar em até 60 dias o tratamento no SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo especialistas, a espera média…

Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação

O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão de turma recursal que entendeu que a falta de notificação prévia sobre a inserção…

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda…

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