Novidades

Ilegalidade na cobrança do adicional de 10% da multa de 40% do FGTS – desvio de finalidade da contribuição

Em 2001, com a publicação da Lei Complementar 110/2001, O Governo Federal, para recompor o déficit ocasionado pelos expurgos inflacionários do período de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro…

Efeitos de encerramento irregular da atividade empresarial

Os tribunais dos estados em sua maioria posicionaram entendimento de que “sendo a sociedade comercial dissolvida irregularmente, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelo pagamento de todas as obrigações assumidas…

Execução de alimentos. Possibilidade de penhora de FGTS

“A decisão proferida por maioria de votos pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2013002023893-9, reforça uma tese, ainda…

‘Os aluguéis em atraso podem ser alvo de protesto por parte do proprietário do imóvel?’

Estado de São Paulo, caderno Vida Coletiva. Dia 2/2/2014 Sim, os aluguéis atrasados poderão ser protestados pelo locador do imóvel. Basta se dirigir ao cartório de protestos competente (desde que…

Empresa consegue se livrar de recolhimento de 10% no FGTS

Fonte: DCI. Dia 25/2/2014 Fabiana Barreto Nunes SÃO PAULO - Empresas já podem pleitear na Justiça a desobrigação do recolhimento do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo…

A imposição de multa em decorrência da alienação parental

Por Tatiana Abad Publicado no Brasil Econômico, dia 14/4/2014 A alienação parental, definida pela Lei nº. 12.318/10, como ‘a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou…

Tecnologia a serviço dos condomínios

Entrevista de Juliana Saito para o jornal O Estado de S. Paulo, dia 12/4/2014 O mundo virtual também se impõe aos condomínios. Moradores, administradores e síndicos têm a vida facilitada…

Governo de São Paulo abre novo parcelamento para diversos tributos e multas administrativas

Foi aprovada a Lei 15.387/2014 em que o Governo do Estado de São Paulo abre um novo tipo de parcelamento para diversos tributos além do IPVA diverso do ocorrido em…

PEP do ICMS

A partir de 19 de maio, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) passam a receber adesões ao PEP do ICMS de 2014. Esta edição do…

Zelador do prédio foi demitido por causa de seu filho mal-educado. Está certo?’

Fonte: O Estado de S. Paulo Por Juliana Saito, sócia do Saito Associados. Como empregado do condomínio, o zelador deve ter postura e apresentar uma conduta adequada à sua condição,…

Não incide imposto de importação em produtos até US$100

Fonte: Jus Econômico Comprar produtos em sites internacionais tornou-se comum entre os brasileiros. Dados da Receita Federal revelam que o número de produtos comprados por brasileiros entregues por via postal…

Estudantes continuam com problema no Fies

O advogado Athila Cerqueira, em entrevista ao Jornal da Gazeta, fala sobre os procedimentos que o estudantes devem tomar para prevalecer seus direitos. Clique para acessar ao video: https://www.youtube.com/watch?v=eh39JWn3pvI&feature=youtu.be

Abusos na compra e venda de imóveis na planta

Por Gisele Correia. Publicado no jornal Diário de São Paulo, dia 29 de março de 2015 A compra e venda de imóveis na planta tem envolvido práticas abusivas contra o…

Entrega com qualidade ainda é desafio para incorporadoras

Fonte: Revista Contrução e Mercado Superado o problema dos atrasos nas obras, muito comum na época do boom imobiliário, as incorporadoras e construtoras passaram a enfrentar o desafio de elevar…

Imóvel embargado, sonho frustrado

Fonte: Gazeta do Povo Em março, compradores de mais de 450 apartamentos foram surpreendidos pelo embargo do condomínio Parque das Nações Europa, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana…

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva e gera indenização

Fonte: Portal Administradores Vários são os consumidores que se depararam e que ainda se deparam com empresas de administração de cartões de crédito que, sem prévia solicitação e autorização, enviam…

Refinanciamento exige planejamento prévio

Fonte: Jornal do Comércio/RS. Dia 10/11/2015 O índice de desemprego no País no trimestre compreendido entre os meses de junho e agosto deste ano foi de 8,7%, 1,8 ponto percentual…

Segmento de VUCs pede normas uniformizadas

Fonte: DCI. Dia 30/9/2015 Com um potencial a ser explorado, os Veículos Urbanos de Carga (VUCs) esbarram na falta de uma legislação federal que uniformize seu modelo em nível nacional.…

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